1. Direito de arrependimento
Nas contratações online sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias, nos termos do art. 49, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço, conforme aplicável. Não é necessário apresentar justificativa.
Nessa hipótese, os valores pagos serão devolvidos integralmente, sem desconto por tokens consumidos, taxas de uso ou custos operacionais. A emissão da API Key não restringe o prazo ou os direitos legais do consumidor.
2. Como solicitar
Envie a solicitação para contato@routelabz.com.br, preferencialmente pelo e-mail da sua conta, informando:
- Assunto: “Solicitação de reembolso”.
- E-mail da conta e número do pedido ou identificador da assinatura, se disponível.
- Motivo, apenas se desejar.
Não envie API Keys, senhas ou dados completos do cartão. Se não encontrar o identificador do pedido, solicite ajuda pelo e-mail da conta. A ausência desse número não impede o registro do pedido de arrependimento.
3. Processamento e devolução
A solicitação será registrada e tratada sem demora indevida. Quando necessário, confirmaremos a titularidade por informações da conta, sem solicitar credenciais secretas. No exercício do direito de arrependimento, a devolução dos valores será providenciada de imediato, nos termos da legislação aplicável.
O estorno será solicitado pelo meio de pagamento original. O prazo para aparecer na fatura ou no saldo depende da instituição de pagamento; o suporte informará o andamento. O cancelamento encerra o direito de acesso referente à contratação cancelada.
4. Cancelamento após o prazo de arrependimento
O cliente pode solicitar o cancelamento da renovação da assinatura pela área do cliente, quando a opção estiver disponível, ou pelo suporte. As condições do período já contratado seguem a oferta aceita, sem prejuízo das hipóteses legais de restituição.
5. Problemas na prestação do serviço
Em caso de indisponibilidade ou falha, entre em contato com o suporte para avaliação e aplicação das medidas cabíveis, incluindo restituição quando devida. A participação de fornecedores externos não exclui os direitos do consumidor previstos em lei.
6. Segurança e direitos legais
Indícios de fraude e violações de uso podem ser apurados pelos meios apropriados. Essa apuração não cria exclusões automáticas do direito de arrependimento ou de outros direitos assegurados por lei. Esta política e os Termos de Uso devem ser interpretados em conformidade com esses direitos.
7. Contato
Para solicitações e acompanhamento: contato@routelabz.com.br.