Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

O acesso, cadastro e/ou contratação de qualquer plano da RouteLabz implicam adesão integral e incondicional a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade e à Política de Reembolso, todos partes integrantes do mesmo instrumento contratual. O cliente que não concordar com qualquer disposição deve abster-se de utilizar a Plataforma.

O cliente declara ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz para contratar. Em caso de contratação por pessoa jurídica, o aceite presume poderes de representação suficientes do signatário.

2. Descrição do serviço

A RouteLabz oferece intermediação técnica de acesso programático a modelos de IA de terceiros fornecidos por provedores upstream parceiros. A Plataforma agrega múltiplos provedores e expõe um endpoint unificado, compatível com clientes no padrão OpenAI e padrões compatíveis, permitindo que o cliente utilize as ferramentas e bibliotecas existentes em seu ecossistema.

A RouteLabz não é provedora, fabricante, proprietária ou operadora dos modelos de inteligência artificial acessados; sua atuação é restrita à camada de relay, roteamento, autenticação, medição de uso e faturamento em moeda local. Como descrito na Política de Privacidade, o tráfego é tratado como payload opaco: a Plataforma lê apenas os metadados necessários para roteamento e medição (IP, timestamp, tag do modelo, tamanho da requisição/resposta, tokens consumidos, latência, status), sem inspecionar, persistir, treinar ou analisar o conteúdo das requisições.

3. Natureza de mero intermediário técnico

O cliente reconhece, expressamente e sem ressalvas, que a RouteLabz atua como intermediário técnico e, portanto, não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela lei, por:

• Disponibilidade, latência ou indisponibilidade (programada ou não programada) dos provedores upstream parceiros;
• Conteúdo gerado pelos modelos — incluindo, mas não limitado a, alucinações, imprecisões factuais, vieses, conteúdo ofensivo, inadequado ou potencialmente discriminatório;
• Decisões, ações ou omissões tomadas pelo cliente com base, ainda que parcialmente, nas respostas geradas pelos modelos;
• Quaisquer resultados de negócio, financeiros, jurídicos ou pessoais derivados do uso das saídas;
• Uso indevido da chave por parte do próprio cliente ou de terceiros a quem o cliente tenha cedido acesso, ainda que indevidamente;
• Suspensão, alteração de política, mudança de preços, rate limits ou descontinuação de modelos por parte dos provedores upstream parceiros;
• Indisponibilidade de infraestrutura de terceiros (cloud, CDN, DNS, observabilidade) fora do controle razoável da Plataforma;
• Falhas de rede, ataques de negação de serviço ou eventos de força maior.

4. Responsabilidades do cliente

Ao utilizar a Plataforma, o cliente compromete-se a:

• Manter a chave em segredo absoluto — não compartilhar, não revender e não commitar em repositórios públicos ou expor em código de cliente (front-end);
• Fazer uso ético e legal do serviço. É expressamente proibido:
  • Geração ou difusão de conteúdo ilícito, malware, ferramentas de fraude, phishing ou instrumentos de invasão;
  • Scraping abusivo, automação não autorizada e práticas que sobrecarreguem ou degradem a Plataforma;
  • Treinamento de modelos concorrentes com saídas obtidas via Plataforma (cláusula anti-distillation);
  • Spam, discurso de ódio, assédio, ameaças;
  • Material de exploração sexual de menores e qualquer conteúdo proibido pela legislação aplicável;
  • Geração de conteúdo enganoso, fraudulento ou que cause dano relevante a terceiros (ex.: deepfakes difamatórios, desinformação eleitoral, manipulação de mercado);
  • Tentativas de engenharia reversa, contorno de limites técnicos, mascaramento de identificadores ou criação de serviços que se passem por intermediários oficiais dos provedores upstream.
• Respeitar os limites do plano contratado (rate limit, tokens/mês, requisições simultâneas);
• Verificar criticamente os resultados antes de utilizá-los em decisões críticas, regulatórias, médicas, jurídicas, financeiras ou de segurança;
• Cumprir as leis aplicáveis em sua jurisdição, incluindo proteção de dados, propriedade intelectual, consumo e regulação setorial;
• Notificar a RouteLabz imediatamente em caso de suspeita de vazamento ou uso não autorizado das credenciais.

5. Limites de uso e detecção de abuso

Os limites operacionais — quantidade de tokens, requisições por minuto, requisições simultâneas e janela mensal — obedecem ao plano contratado e podem ser consultados a qualquer momento. Sobre-uso pode resultar em:

• Cobrança adicional proporcional, conforme tabela vigente;
• Bloqueio temporário ou throttling automático até a estabilização do consumo;
• Em casos de uso anômalo persistente, suspensão preventiva para análise.

A detecção de compartilhamento de chave (key sharing) — caracterizada por uso simultâneo a partir de múltiplos IPs anômalos, geolocalizações incompatíveis ou padrões automatizados de rotação — implicará suspensão automática da chave e abertura de investigação. A reativação depende de esclarecimentos do cliente e da reposição de eventuais danos.

6. Pagamento

O serviço é contratado em ciclo mensal por compra avulsa, sem cobrança recorrente automática. Para renovação, o cliente realiza nova compra sob preços e condições vigentes na data. Os pagamentos são realizados exclusivamente via Pix, em moeda nacional (BRL), conforme as instruções enviadas pelo canal de venda no WhatsApp.

Reembolsos seguem a Política de Reembolso vigente, observada a taxa operacional variável de R$ 35 a R$ 95, conforme método de pagamento e janela de solicitação. Eventuais tributos incidentes sobre a operação serão destacados no documento fiscal correspondente.

7. Propriedade intelectual

• Direitos da RouteLabz: a marca, o domínio, o site, os textos, layouts, ilustrações, identidade visual, código próprio e infraestrutura da Plataforma são de titularidade exclusiva da RouteLabz ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.609/1998.
• Conteúdo gerado pelos modelos: o cliente recebe direitos de uso conforme os termos do provedor upstream original que efetivamente produziu a resposta. Em geral, esses termos permitem uso livre, com exceções para marcas registradas, conteúdo recriado de obras protegidas ou outras restrições do provedor. Cabe ao cliente revisar tais termos quando relevante para sua operação.
• Anti-distillation: o cliente NÃO pode utilizar saídas obtidas via Plataforma para treinar, ajustar (fine-tune), destilar ou construir modelos de IA concorrentes, próprios ou de terceiros.
• A RouteLabz não reivindica direitos sobre prompts enviados nem sobre respostas recebidas pelo cliente.

8. Suspensão e bloqueio

A RouteLabz reserva-se o direito de suspender, bloquear ou cancelar o acesso do cliente, com ou sem aviso prévio em caso de risco iminente, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência, estorno indevido ou pendência financeira;
• Indício razoável de fraude ou chargeback abusivo;
• Compartilhamento de chave detectado por sistema automatizado de monitoramento;
• Uso da chave para fins ilícitos ou em violação à seção 4 destes Termos;
• Violação grave de qualquer cláusula dos Termos, da Política de Privacidade ou da Política de Reembolso;
• Solicitação de autoridade competente (judicial, administrativa ou regulatória).

Suspensões por uso indevido não geram direito a reembolso proporcional, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. O cliente pode exportar metadados de uso a qualquer momento, antes ou após a suspensão, mediante solicitação ao suporte.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• A RouteLabz não responde por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidade de negócio ou danos morais decorrentes ou relacionados ao uso da Plataforma;
• Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da RouteLabz perante o cliente fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a pretensão indenizatória, constituindo este o teto contratual de indenização;
• O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” (as-is) e “conforme disponibilidade”, sem garantia de adequação a propósito específico, ininterrupção, ausência de erros ou alcance de qualquer resultado, salvo onde a lei impedir tal exclusão;
• O cliente isenta a RouteLabz de quaisquer reclamações decorrentes de uso indevido próprio, de terceiros a quem tenha cedido acesso, ou de decisões tomadas com base em saídas dos modelos.

10. Indenização

O cliente concorda em defender, indenizar e manter indene a RouteLabz, seus sócios, prepostos e parceiros contra quaisquer reclamações, demandas, perdas, danos, custos ou despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) movidos por terceiros e decorrentes de uso impróprio do serviço pelo cliente, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros ou descumprimento da legislação aplicável.

11. Modificação dos Termos

Estes Termos podem ser revisados periodicamente para refletir alterações regulatórias, evolução do produto ou mudanças nas políticas de parceiros. Mudanças materiais serão notificadas por e-mail aos clientes ativos e sinalizadas por banner na próxima sessão de acesso. A continuidade do uso após a comunicação configura aceite tácito da nova versão. A versão histórica anterior permanece disponível mediante solicitação.

12. Foro, legislação aplicável e disposições gerais

A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula destes Termos não prejudica a validade das demais. A tolerância a eventual descumprimento não configura novação ou renúncia a direitos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da RouteLabz, no Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação contratual.

13. Contato

Dúvidas, reclamações ou comunicações relativas a estes Termos: contato@routelabz.com.br